O Simples Nacional é um regime tributário criado especialmente para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), com o objetivo de simplificar o pagamento de impostos e reduzir a burocracia. Ele unifica até oito tributos em uma única guia mensal, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), tornando a gestão fiscal mais prática e acessível.
Quem pode aderir ao Simples Nacional?
- Empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões;
- Que exerçam atividades permitidas pela legislação;
- Estejam em dia com suas obrigações fiscais;
- Possuam CNAE compatível com os anexos do regime.
Principais vantagens
- Unificação de tributos federais, estaduais e municipais;
- Alíquotas reduzidas, conforme o tipo de atividade e faturamento;
- Menos burocracia: menos declarações e obrigações acessórias;
- Planejamento facilitado com alíquotas efetivas por faixa de receita.
Como funciona o cálculo?
A tributação é feita com base na receita bruta acumulada dos últimos 12 meses e no tipo de atividade da empresa, que determina o anexo aplicável (comércio, indústria ou serviços). Cada anexo possui faixas de faturamento com alíquotas progressivas.
Atenção ao Sublimite
A maioria do Estados brasileiros adotam o sublimite de R$ 3,6 milhões para fins de recolhimento do ICMS e do ISS no regime do Simples Nacional. Isso significa que, mesmo que o limite geral do Simples Nacional seja de R$ 4,8 milhões, as empresas que faturarem entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões deverão recolher o ICMS e o ISS fora do regime unificado, ou seja, de forma separada.
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