No dia 28 de abril de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 189, aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. A medida altera a Resolução nº 140/2018 e traz mudanças significativas para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.
Principais pontos da resolução
- Obrigatoriedade da NFS-e Nacional: A partir de 1º de setembro de 2026, todas as ME e EPP que prestam serviços deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) em padrão nacional, exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e. Isso poderá ser feito por meio da versão web ou via integração por API.
- Situações específicas de emissão: Mesmo em casos de pendência ou discussão administrativa sobre a opção pelo Simples Nacional, ou quando houver impedimento previsto no art. 12 da Resolução nº 140, a emissão da NFS-e pelo Emissor Nacional continua obrigatória.
- Validade nacional: A NFS-e terá validade em todo o território brasileiro e será suficiente para fundamentar e constituir o crédito tributário, garantindo maior uniformidade e segurança jurídica.
- Acesso pelos municípios e estados: Os entes federativos terão acesso aos arquivos da NFS-e por meio do Painel Municipal NFS-e ou em ambiente compartilhado de dados, respeitando requisitos mínimos de segurança.
Por que isso é importante para você?
Essa mudança traz padronização e simplificação. Hoje, muitos empresários enfrentam dificuldades porque cada cidade tem um sistema próprio de emissão de nota. Com a NFS-e Nacional, tudo será feito em um único ambiente, reduzindo burocracia e facilitando a gestão.
Além disso, a medida ajuda a evitar erros e garante que sua empresa esteja em conformidade com as exigências fiscais, sem surpresas desagradáveis.
Como se preparar?
Elaboramos um guia rápido para ajudar o empresário a se preparar para a obrigatoriedade da NFS-e Nacional a partir de setembro de 2026.
📌 Guia rápido: Resolução CGSN nº 189/2026
A partir de 1º de setembro de 2026, empresas do Simples Nacional que prestam serviços terão novas regras para emissão de notas fiscais. Veja o que você precisa fazer:
Checklist para empresários
✅ Emitir NFS-e Nacional: Use obrigatoriamente o Emissor Nacional da NFS-e (versão web ou API).
✅ Cadastrar-se no Portal da NFS-e: Garanta que sua empresa já tenha acesso ao sistema.
✅ Treinar sua equipe: Oriente funcionários sobre o novo processo de emissão.
✅ Revisar processos internos: Ajuste sistemas e rotinas para integrar ao Emissor Nacional.
✅ Consultar seu contador: Tire dúvidas e assegure conformidade com as novas regras.
✅ Lembrar da validade nacional: A NFS-e emitida terá validade em todo o Brasil, simplificando operações em diferentes municípios.
