👶 A Lei nº 15.371/2026 trouxe avanços importantes para a proteção da família e para a valorização da paternidade no Brasil. Entre os pontos centrais, destacam-se mudanças significativas na licença-paternidade, ampliando direitos e reforçando responsabilidades.
📌 O que muda com a nova lei?
- Ampliação das situações que garantem a licença
- Nascimento de filho
- Adoção
- Guarda judicial para fins de adoção
- Período de afastamento
O pai deve se afastar pelo prazo previsto no art. 11 da lei, contado a partir da data do nascimento, adoção ou guarda. A duração da licença será ampliada gradualmente nos próximos anos:
- 10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027
- 15 dias a partir de 1º de janeiro de 2028
- 20 dias a partir de 1º de janeiro de 2029
Durante esse período, não pode exercer atividade remunerada e deve se dedicar aos cuidados e convivência com a criança ou adolescente.
- Suspensão ou indeferimento da licença
- A licença pode ser suspensa ou negada em casos de violência doméstica ou familiar ou abandono material em relação a criança ou adolescente sob sua responsabilidade.
- A decisão pode ser tomada pelo juiz, pelo Ministério Público ou pela autoridade competente.
- Proteção contra demissão
- É proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa desde o início da licença até um mês após o seu término.
- Caso o contrato seja rescindido antes do início da licença, o empregado terá direito a indenização em dobro.
- Comunicação ao empregador
- O empregado deve avisar com 30 dias de antecedência sobre o período previsto para a licença.
- É necessário apresentar atestado médico com a data provável do parto ou documento da Vara da Infância e Juventude.
- Em casos de parto antecipado, o afastamento é imediato.
- Situações especiais
- O direito é garantido mesmo em casos de parto antecipado.
- Se houver falecimento da mãe, o pai assume integralmente o direito à licença, conforme previsto na CLT e na Lei de Benefícios da Previdência Social.
💰 Quem paga a licença-paternidade?
Na prática, durante o período de afastamento, a empresa continua pagando o salário do trabalhador. Depois, ela é reembolsada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O empregado tem direito a:
- Remuneração integral ou
- Valor equivalente à média dos últimos seis salários de contribuição.
📌 Importante: a regra permite que a licença seja emendada às férias, mas não autoriza dividir o período em partes.
🌱 Por que essa mudança é importante?
A nova regulamentação fortalece o papel do pai na criação e cuidado dos filhos, reconhecendo que a paternidade ativa é essencial para o desenvolvimento saudável da criança e para a construção de uma sociedade mais justa. Além disso, o novo benefício garante renda durante o afastamento e amplia o direito também para MEIs, autônomos e outros trabalhadores.
💡 Reflexão
A Lei nº 15.371/2026 não apenas amplia direitos, mas também reforça deveres. Ela sinaliza um avanço cultural: a paternidade deixa de ser vista como secundária e passa a ocupar lugar de destaque na legislação trabalhista e social.
Esse é um passo importante para empresas, profissionais de RH e famílias que buscam alinhar bem-estar, produtividade e responsabilidade social.
